Por Thaís Paladino
A legislação brasileira, no âmbito do Direito das Famílias e Sucessões, exerce um papel fundamental na dinâmica das empresas, especialmente nas familiares. As regras que regulam casamento, união estável, divórcio, sucessão e outros temas relacionados influenciam diretamente a estrutura societária, a governança corporativa e a gestão de conflitos dentro dos negócios.
Nesse sentido, o regime de bens escolhido pelos cônjuges ou companheiros, por exemplo, determina como os bens serão partilhados em caso de divórcio ou dissolução da união estável e falecimento de uma das partes. Essa partilha pode incluir a participação societária, impactando diretamente a composição do quadro societário e os negócios da empresa.
Importante destacar que a equiparação da união estável ao casamento, prevista na Constituição Federal, trouxe importantes consequências para as relações empresariais. Com a legislação vigente, os companheiros passaram a ter os mesmos direitos e deveres dos cônjuges, inclusive em relação à partilha de bens e à sucessão.
Além disso, os aspectos legais do Direito das Famílias e Sucessões impacta diretamente a governança corporativa das empresas familiares. A necessidade de um planejamento sucessório eficaz, que contemple os aspectos legais e familiares, é cada vez mais evidente e necessário para as empresas, sendo necessário observar, por exemplo, os requisitos legais para a validade de testamentos e doações, bem como as regras para a partilha de bens entre os herdeiros.
Outro aspecto que pode influenciar na gestão da empresa, em especial, nas familiares, são os conflitos externos, decorrentes de questões pessoais e/ou patrimoniais, gerando um impacto negativo na gestão da empresa. Em muitos casos, as empresas são encerradas após, por exemplo, um divórcio, dissolução de união estável ou um processo de inventário e sucessão, motivo pelo qual para evitar longas brigas judiciais em processos de inventário e sucessão, a legislação brasileira oferece como ferramenta para a resolução desses tipos de conflitos a mediação.
Em suma, o Direito das Famílias e Sucessões está em constante evolução, adaptando-se às novas realidades sociais e econômicas exercendo uma influência significativa nas relações empresariais, especialmente naquelas familiares, motivo pelo qual o planejamento sucessório, a implementação de práticas de governança corporativa e a resolução de conflitos de forma adequada são medidas fundamentais para garantir a longevidade e o sucesso das empresas.